| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGF - 01/2025 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 | 30/05/2025 |
| RGF - 003/2024 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 | 30/01/2025 |
| RGF - 002/2024 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 | 30/09/2024 |
| RGF - 001/2024 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 | 30/05/2024 |
| RGF - 003/2023 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 | 30/01/2024 |
| RGF - 002/2023 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 | 30/09/2023 |
| RGF - 001/2023 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 | 30/05/2023 |
| RGF - 003/2022 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 | 30/01/2023 |
| RGF - 002/2022 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 | 30/09/2022 |
| RGF - 001/2022 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 | 30/05/2022 |
| RGF - 003/2021 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 | 30/01/2022 |
| RGF - 002/2021 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 | 28/09/2021 |
| RGF - 001/2021 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 | 29/05/2021 |
| RGF - 003/2020 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 | 31/01/2021 |
| RGF - 002/2020 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 | 30/09/2020 |
| RGF - 001/2020 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 | 30/05/2020 |
| RGF - 003/2019 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 | 30/01/2020 |
| RGF - 002/2019 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 | 30/09/2019 |
| RGF - 001/2019 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 | 30/05/2019 |
| RGF - 003/2018 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 | 31/01/2019 |
| RGF - 002/2018 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 | 30/09/2018 |
| RGF - 001/2018 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 | 30/05/2018 |
| RGF - 001/2017 | REFERENTE AO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, ATINENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 | 26/05/2017 |
| RGF - 004/2016 | REFERENTE A RGF DE MAIO DE 2015 A ABRIL DE 2016 | 30/05/2016 |