Lei | Descrição | Data |
---|---|---|
LDO - 4772025/2024 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. | 15/07/2024 |
LDO - 460/2023 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCIO FINACEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/07/2023 |
LDO - 433/2022 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/07/2022 |
LDO - 413/2021 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/09/2021 |
LDO - 401/2020 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/09/2020 |
LDO - 397/2019 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/09/2019 |
LDO - 384/2018 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/07/2018 |
LDO - 280/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/10/2017 |