| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LO - 002/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS, MODIFICA A ELEIÇÃO DA MESA. | 15/03/2022 |
| LO - 001/2022 | ALTERA A REDAÇÅO DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AUMENTA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS. | 15/03/2022 |
| LO - /2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 04/12/2006 |