Informações da lei municipal
Data: 18/10/2019
Número: 398
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPOE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO A TITULO GRATUITO DE AREA PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


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