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  • Parecer do tribunal: 05/10/2023
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2022

  • Parecer do tribunal: 23/03/2023
    Julgamento legislativo: 05/12/2023

Exercício: 2021

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2020

  • Parecer do tribunal: 05/07/2018
    Julgamento legislativo: 26/09/2023

Exercício: 2003

  • Parecer do tribunal: 07/08/2018
    Julgamento legislativo: 26/09/2023

Exercício: 2002

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