LEI MUNICIPAL - 404/2021

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Informações da lei municipal

Data: 31/03/2021

Número: 404

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNCIPAL DE ACOMPANHANTE E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

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