Informações da lei municipal
Data: 27/12/1999
Número: 111
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO DE OBRAS PUBLICAS, DE CONCESSAO E PERMISSAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


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