ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART, 1 DA LEI Nº 391/2019 QUE DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICO QUE ESPECIFICA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 23/08/2022 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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