ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, DO ART, 1 DA LEI Nº 376/2017 QUE DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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23/08/2022 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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