AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL EM FAVOR DO FUNDO DE ARREDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTANDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2026 20:51:18 | CADASTRADO | AGENTE: JANDIRA DOS SOCORRO S. DOS REIS | CADASTRADO | |
| 07/04/2026 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal Kelly Cristina Destro |
Prefeito Municipal |
Ulianópolis |
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