DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONFORME OS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI Nº 412/2021 – LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2026 12:30:19 | CADASTRADO | AGENTE: JANDIRA DOS SOCORRO S. DOS REIS | CADASTRADO | |
| 25/08/2026 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal Kelly Cristina Destro |
Prefeito Municipal |
Ulianópolis |
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