Resumo
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DESTINADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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