LEI MUNICIPAL - 445/2023

Informações da lei municipal
Data: 11/05/2023
Número: 445
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE ESPÉCIES EXÔTICAS AQUÍCOLAS EM SISTEMA FECHADO DO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_445_2023_0000001.pdf

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