SUGIRO A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE PERMITA , DENTRO DA LEI DO ESTATURO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, O EXERCICIO DA ATIVIDADE EMPREENDEDORA PELOS SERVIDORES PUBLICOS COMO MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAL (MEI).
INDICO, OUVIDO O PLENÁRIO, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE, EM OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 459/2023- DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SIMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, DIVULGUE E SEJA COLOCADO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM A "FITA QUEBRA-CABEÇA"
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