Observação do parecer

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS. EXERCÍCIO DE 2022. REMESSAS INTEMPESTIVAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS MENSAIS, REFERENTE À JULHO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA MATRIZ ÚNICA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO COM RESSALVAS, DAS CONTAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas Anuais da Chefe do Poder Executivo Municipal, Kelly Cristina Destro, ordenadora de despesas da Prefeitura Municipal de Ulianópolis, referente ao exercício de 2022, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, DECISÃO: Pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara do Município a aprovação, com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Ulianópolis, exercício de 2022, (...)