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Parecer do tribunal: 05/10/2023
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Parecer do tribunal: 23/03/2023
Julgamento legislativo: 05/12/2023
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Parecer do tribunal: 05/07/2018
Julgamento legislativo: 26/09/2023
Parecer do tribunal: 07/08/2018
Julgamento legislativo: 26/09/2023
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